Câmara Municipal de Jericó

PROJETO DE LEI N°14-2023: por adm — última modificação 20/01/2025 10h19
Dispõe sobre a obrigação em inserir no cardápio das escolas públicas municipais leite sem lactose para os estudantes que, comprovadamente, atestem intolerância a lactose.
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Projetos de Lei: por adm — publicado 22/03/2023
Projetos de lei do Legislativo
Localizado em Transparência / Atos Administrativos
Projetos de Lei: por Interlegis — última modificação 26/01/2023 07h56
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas
Projetos de Lei: por adm — publicado 29/08/2023
Projetos de Lei da Câmara Municipal de Jericó
Localizado em Processo Legislativo
PROPOSTA DE EMENDA Nº01-1992: por adm — última modificação 25/07/2023 19h16
Altera a Lei orgânica do município.
Localizado em Transparência / Atos Administrativos / Lei Orgânica
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Termo de referência dispensa 01 2023: por adm — última modificação 28/02/2023 17h44
Termo de referência dispensa 01 2023
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Termo de referência dispensa 03 2023: por adm — última modificação 28/02/2023 17h44
Termo de referência dispensa 03 2023
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Termo de referência dispensa 04 2023: por adm — última modificação 28/02/2023 17h45
Termo de referência dispensa 04 2023
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