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08/10/2025	PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº30-2025 (Cria o Conselho Municipal de Direitos LGBTQIAPNb+)
08/10/2025	PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº29-2025 (Revoga a Lei Nº614-2025)
08/10/2025	PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº27-2025 (Dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e remuneração dos profissionais da saúde)
08/10/2025	PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº28-2025 (Cria o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial)
08/10/2025	PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº26-2025 (Cria o Alfabetiza + EJA)
08/10/2025	PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº25-2025 (Cria o programa municipal de inserção de estagiários remunerados e incentivo a capacitação para o mercado de trabalho)
08/10/2025	2025
08/10/2025	PARECER Nº28-2025 (Ao Projeto de Lei Nº30-2025, que cria o conselho municipal de direitos LGBTQIAPNb+)
08/10/2025	PARECER Nº27-2025 (Ao Projeto de Lei Nº29-2025, que revoga a Lei Nº617-2025)
08/10/2025	PARECER Nº26-2025 (Ao Projeto de Lei Nº28-2025, que cria o conselho municipal de promoção de igualdade racial)