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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº25-2025 (Cria o programa municipal de inserção de estagiários remunerados e incentivo a capacitação para o mercado de trabalho) - Leia mais…
PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº26-2025 (Cria o Alfabetiza + EJA) - Leia mais…
PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº27-2025 (Dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e remuneração dos profissionais da saúde) - Leia mais…
PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº28-2025 (Cria o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial) - Leia mais…
PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº29-2025 (Revoga a Lei Nº614-2025) - Leia mais…
PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº30-2025 (Cria o Conselho Municipal de Direitos LGBTQIAPNb+) - Leia mais…
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