Projetos de Leis
Projetos de Leis do Executivo
PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº08-2023
Cria o conselho Municipal de Cultura - CMC e o fundo Municipal de Cultura - FAC.
PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº10-2023
Altera estrutura administrativa Municipal para criar, readaptar e extinguir quantitativo de cargos.
PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº11-2023
Altera a carga horária da equipe mínima de enfermagem de PSF-UBS.
Ações do documento