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Lei N.°456/1999
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por adm
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última modificação
22/05/2025 15h36
Altera lei, cria cargos e dá outras providências.
Localizado em
Transparência
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Leis
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1999
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REQUERIMENTO Nº50-2022
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por adm
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última modificação
13/09/2023 10h14
Vereador Augusto Barbosa de Souza Neto.
Localizado em
Transparência
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Requerimentos
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2022
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E.P N°262
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por adm
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última modificação
07/02/2025 10h04
OUTUBRO 2023_MARCIANO DA SILVA TARGINO
Localizado em
Transparência
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Balancetes e despesas
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2023
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RESOLUÇÃO Nº01-2022
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por adm
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última modificação
06/09/2023 10h52
Fixa os subsídios dos Vereadores para legislatura 2021-2024.
Localizado em
Transparência
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Resolução
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2022
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E.P N°76
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por adm
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última modificação
24/01/2025 11h24
MARÇO 2023_BENEDITA RONILDE ALVES DE SOUSA
Localizado em
Transparência
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Balancetes e despesas
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2023
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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº23-2023
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por adm
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última modificação
03/07/2024 15h52
Dispõe sobre obrigatoriedade de identificação nos veículos oficiais.
Localizado em
Transparência
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Projetos de Lei
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2023
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Lei N.°285/1979
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por adm
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última modificação
05/03/2025 08h29
Concede aumento de salário-família e dá outras providências.
Localizado em
Transparência
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Leis
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1979
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ATO DE PROMULGAÇÃO Nº01-2020
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por adm
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última modificação
04/10/2023 10h11
Localizado em
Transparência
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Atos Promulgação
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2020
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ATO DE PROMULGAÇÃO Nº03-2020
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por adm
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última modificação
04/10/2023 10h12
Localizado em
Transparência
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Atos Promulgação
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2020
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ATO DE PROMULGAÇÃO Nº04-2020
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por adm
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última modificação
04/10/2023 10h13
Localizado em
Transparência
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Atos Promulgação
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2020
