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Lei N.°159/1973
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por adm
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última modificação
17/02/2025 11h04
Autoriza o Poder Executivo a anular no todo ou em partes dotações orçamentárias até o limite de Cr$12.139,28.
Localizado em
Transparência
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Leis
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1973
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Lei N.°160/1973
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por adm
—
última modificação
17/02/2025 11h07
Cria cargo, concede gratificação e dá outras providências.
Localizado em
Transparência
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Leis
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1973
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Lei N.°161/1973
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por adm
—
última modificação
17/02/2025 11h10
Autoriza a abertura de um crédito especial na importância de Cr$6.294,00 para os fins que especifica.
Localizado em
Transparência
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Leis
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1973
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Lei N.°162/1973
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por adm
—
última modificação
17/02/2025 11h19
Autoriza abertura de um crédito especial no valor de Cr$2.780,00.
Localizado em
Transparência
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Leis
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1973
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Lei N.°163/1973
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por adm
—
última modificação
17/02/2025 11h28
Autoriza abertura de um crédito suplementar no valor de Cr$25.500,00 para reforço de dotações do orçamento vigente.
Localizado em
Transparência
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Leis
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1973
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Lei N.°164/1973
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por adm
—
última modificação
17/02/2025 11h33
Classifica cargos e dá outras providências.
Localizado em
Transparência
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Leis
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1973
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Lei N.°165/1974
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por adm
—
última modificação
17/02/2025 11h36
Autoriza ao executivo anular no todo ou em partes dotações orçamentárias até o limite de Cr$3.120,00.
Localizado em
Transparência
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Leis
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1973
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Lei N.°166/1973
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por adm
—
última modificação
17/02/2025 11h39
Autoriza abertura de um crédito suplementar no valor de Cr$2.520,00 para reforço de dotações do orçamento vigente.
Localizado em
Transparência
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Leis
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1973
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Lei N.°167/1973
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por adm
—
última modificação
17/02/2025 11h47
Cria participação de Cr$0,50 do Município para a Campanha Nacional de Alimentação escolar (CNAE).
Localizado em
Transparência
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Leis
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1973
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Lei N.°168/1973
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por adm
—
última modificação
21/02/2025 08h27
Autoriza a contrair empréstimo e dá outras providências.
Localizado em
Transparência
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Leis
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1973
