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Lei N.°311/1982
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por adm
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última modificação
10/03/2025 08h31
Reestrutura o quadro de funcionários da Prefeitura Municipal e dá outras providências.
Localizado em
Transparência
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Leis
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1982
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Lei N.°312/1982
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por adm
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última modificação
10/03/2025 08h34
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir o crédito especial de Cr$363.600,00 para o fim que especifica.
Localizado em
Transparência
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Leis
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1982
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Lei N.°313/1982
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por adm
—
última modificação
10/03/2025 08h36
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir o crédito especial de Cr$23.376,00 para o fim que especifica.
Localizado em
Transparência
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Leis
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1982
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Lei N.°314/1982
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por adm
—
última modificação
10/03/2025 08h39
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir o crédito especial de Cr$9.720,00 para o fim que especifica.
Localizado em
Transparência
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Leis
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1982
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Lei N.°315/1982
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por adm
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última modificação
10/03/2025 08h41
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir o crédito especial no valor de Cr$700.000,00 para o fim que especifica.
Localizado em
Transparência
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Leis
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1982
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Lei N.°316/1982
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por adm
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última modificação
10/03/2025 08h44
Concede majoração de vencimentos aos servidores ativos e inativos do município e dá outras providências.
Localizado em
Transparência
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Leis
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1982
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Lei N.°317/1982
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por adm
—
última modificação
10/03/2025 08h46
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir o crédito especial de Cr$410.000,00 para o fim que especifica.
Localizado em
Transparência
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Leis
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1982
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Lei N.°318/1982
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por adm
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última modificação
10/03/2025 08h48
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir o crédito especial de Cr$2.000,00 para o fim que especifica.
Localizado em
Transparência
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Leis
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1982
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Lei N.°319/1982
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por adm
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última modificação
10/03/2025 08h49
Estima a Receita e fixa a Despesa para o exercício de 1983 e dá outras providências.
Localizado em
Transparência
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Leis
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1982
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Lei N.°320/1982
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por adm
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última modificação
10/03/2025 08h51
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar até o limite de Cr$400.000,00.
Localizado em
Transparência
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Leis
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1982
