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Lei N.°52/1964
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por adm
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última modificação
13/02/2025 09h53
Regula a obrigação dos proprietários de terras para com as estradas e caminhos e dá outras providências.
Localizado em
Transparência
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Leis
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1964
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Lei N.°53/1964
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por adm
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última modificação
13/02/2025 09h55
Abre crédito especial de Cr$75.800,00 para pagamento de despesas para o fim que especifica.
Localizado em
Transparência
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Leis
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1964
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Lei N.°54/1964
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por adm
—
última modificação
13/02/2025 09h57
Abre crédito especial para gratificação por serviços extraordinários.
Localizado em
Transparência
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Leis
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1964
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Lei N.°55/1964
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por adm
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última modificação
13/02/2025 09h58
Autoriza a ligação de telefone municipal do sítio Santo Antônio aos limites de Santa Cruz.
Localizado em
Transparência
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Leis
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1964
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Lei N.°56/1964
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por adm
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última modificação
13/02/2025 10h00
Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 1965.
Localizado em
Transparência
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Leis
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1964
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Lei N.°57/1964
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por adm
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última modificação
13/02/2025 10h19
Autoriza a suplementação de dotações do orçamento vigente para contabilização de despesas.
Localizado em
Transparência
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Leis
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1964
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Lei N.°58/1965
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por adm
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última modificação
13/02/2025 10h30
Abre crédito especial na importância de Cr$1.000.000,00 para o fim que especifica.
Localizado em
Transparência
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Leis
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1965
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Lei N.°59/1965
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por adm
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última modificação
13/02/2025 10h33
Abre crédito especial na importância de Cr$8.000.000,00 para o fim que especifica.
Localizado em
Transparência
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Leis
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1965
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Lei N.°60/1965
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por adm
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última modificação
13/02/2025 10h36
Abre crédito especial na importância de Cr$1.120.000,00 para o fim que especifica.
Localizado em
Transparência
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Leis
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1965
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Lei N.°62/1966
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por adm
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última modificação
13/02/2025 10h42
Orça a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 1966.
Localizado em
Transparência
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Leis
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1965
