1964
Leis de 1964.
Lei N.°51/1964
Autoriza o novo sistema para cobrança do imposto de indústria e profissões e dá outras providências.
Lei N.°52/1964
Regula a obrigação dos proprietários de terras para com as estradas e caminhos e dá outras providências.
Lei N.°53/1964
Abre crédito especial de Cr$75.800,00 para pagamento de despesas para o fim que especifica.
Lei N.°55/1964
Autoriza a ligação de telefone municipal do sítio Santo Antônio aos limites de Santa Cruz.
Lei N.°57/1964
Autoriza a suplementação de dotações do orçamento vigente para contabilização de despesas.
Ações do documento