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2003

por adm — publicado 23/10/2023 11h51, última modificação 23/10/2023 11h51

Ano 2003

LEI Nº482-2003

Dispõe sobre a criação das escolas municipais.

Dispõe sobre as diretrizes orçamentarias para exercício de 2004.

Dispõe sobre a criação do conselho municipal de alimentação escolar.

Inclusão de Programa e Ações no Plano plurianual para exercício de 2004.

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