1985
Leis de 1985.
Lei N.°337/1985
Corrige valores dos níveis de vencimentos do quadro de funcionários desta prefeitura, concede aumento e dá outras providências.
Lei N.°340/1985
Autoriza a venda de ações da Petrobrás de propriedade do município e dá outras providências.
Lei N.°341/1985
Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar veículos de propriedade do município e dá outras providências.
Lei N.°343/1985
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir créditos suplementares até o limite de Cr$250.000.000 (duzentos e cinquenta milhões) de cruzeiros para o fim que especifica.
Ações do documento