1971
Leis de 1971.
Lei N.°131/1971
Autoriza o Poder Executivo a anular dotações orçamentárias até o limite de Cr$8.000,00.
Lei N.°132/1971
Fixa a contribuição do município para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público e dá outras Providências.
Lei N.°133/1971
Autoriza o Poder Executivo Municipal a subvencionar o Cartório Eleitoral da 36ª zona a abrir crédito especial e dá outras providências.
Lei N.°136/1971
Autoriza o poder executivo a anular no todo ou em partes dotações orçamentárias até o limite de Cr$8.564,00 do orçamento vigente e dá outras providências.
Ações do documento