1996
Leis de 1996.
Lei N.°405/1996
Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento/reparcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
Lei N.°406/1996
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências.
Ações do documento