1970 — Câmara Municipal de Jericó

Lei N.°116/1970

Cria o quadro permanente de funcionários da Câmara Municipal e dá outras providências.

Autoriza o prefeito municipal de Jericó a publicar seus atos através de edital.

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial na importância de NCr$58.133,25 para os fins que especifica.

Autoriza o chefe do Executivo Municipal a vender o material adquirido pela desapropriação de que trata o decreto n.°01/70, de 25/02/1970.

Autoriza a abertura de um crédito especial na importância de Cr$500,00 para o fim que especifica.

Autoriza a abertura de crédito suplementar na importância de Cr$17.780,00 para os fins que especifica.

Autoriza a abertura de um crédito necessário para o fim que especifica e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal adquirir mediante compra uma faixa de terra e dá outras providências.

Autoriza a abertura de um crédito especial na importância de Cr$500,00 para o fim que especifica.

Autoriza o poder executivo efetuar aquisição de imóvel e dá outras providências.

Autoriza a abertura de um crédito especial na importância de Cr$600,00 para o fim que especifica.

Autoriza a abertura de um crédito suplementar na importância de Cr$24.745,00 para os fins que especifica.

Cria cargo, concede aumento e dá outras providências.

Concede aumento a pensionista e dá outras providências.

Estima a receita e fixa a despesa do município de Jericó para o exercício financeiro de 1971.