1993
Lei N.°389/1993
Autoriza o Poder Executivo a anistiar débitos referentes a tributos municipais e dá outras providências.
Lei N.°391/1993
Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS - e dá providências correlatadas.
Lei N.°392/1993
Dispõe sobre a instituição e estrutura organizacional do Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências.
Lei N.°395/1993
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração do Orçamento Geral do município de Jericó para o exercício financeiro de 1994 e dá outras providências.
Lei N.°396/1993
Estima a receita e fixa a despesa do município de Jericó para o exercício financeiro de 1994.
Ações do documento