Lei N.°391/1993
por adm
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última modificação
21/05/2025 08h24
Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS - e dá providências correlatadas.
LEI Nº391-1993 (Autoriza contratar parcelamento de dívida para com o FGTS).pdf
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