Lei N.°394/1993
por adm
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última modificação
21/05/2025 08h29
Autoriza abertura de créditos suplementares e dá outras providências.
LEI Nº394-1993 (Abre crédito suplementar até 200% do percentual fixado no inciso II do art. 4º da Lei Nº385-1992).pdf
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