Lei N.°405/1996
por adm
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última modificação
21/05/2025 08h57
Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento/reparcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
LEI Nº405-1996 (Autoriza firmar acordo de parcelamento de dívida para com o FGTS).pdf
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