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Lei N.°398/1994
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por adm
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última modificação
21/05/2025 08h40
Concede títulos de cidadania deste município às pessoas que especifica e dá outras providências.
Localizado em
Transparência
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Leis
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1994
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
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por adm
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publicado
15/08/2025
Localizado em
Transparência
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Atas
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2025
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ATAS
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por adm
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publicado
15/08/2025
Localizado em
Transparência
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2025
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
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ATA DA 1ª REUNIÃO - (10-02-2025)
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por adm
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última modificação
15/08/2025 09h22
Localizado em
Transparência
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
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ATAS
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ATA DA 2ª REUNIÃO - (17-02-2025)
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por adm
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última modificação
15/08/2025 09h22
Localizado em
Transparência
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
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ATAS
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LEI Nº766-2022
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por adm
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última modificação
06/07/2023 15h35
(Reajusta o salario mínimo dos servidores públicos do poder executivo)
Localizado em
Transparência
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Leis
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2022
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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº12-2023
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por adm
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última modificação
14/09/2023 10h59
Denomina a quadra poliesportiva da comunidade de Alto Alegre de Mª Eligiane de Sousa Lima.
Localizado em
Transparência
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Projetos de Lei
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2023
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2023
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por adm
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publicado
28/02/2023
Ano 2023
Localizado em
Transparência
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Licitações
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Pregão
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INDICAÇÃO Nº01-2023
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por adm
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última modificação
22/03/2023 12h11
Vereador Kennedy de Oliveira Lima e Outros
Localizado em
Transparência
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Indicações
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2023
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Lei N.°100/1969
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por adm
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última modificação
14/02/2025 09h30
Autoriza movimentação de dotação do orçamento vigente.
Localizado em
Transparência
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Leis
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1969
