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LEI Nº765-2021
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por adm
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última modificação
23/10/2023 10h20
Regulamenta a Consignação em folhas de Pagamento para os servidores efetivos, comissionados, contratados e os eletivos do poder executivo e legislativo.
Localizado em
Transparência
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Leis
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2021
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Lei N.°199/1974
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por adm
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última modificação
21/02/2025 10h14
Autoriza abertura de um crédito especial.
Localizado em
Transparência
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Leis
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1974
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E.P N°72
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por adm
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última modificação
24/01/2025 11h17
MARÇO 2023_FOPAG SERVIDORES CONTRATADOS
Localizado em
Transparência
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Balancetes e despesas
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2023
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CONTRATO Nº10-2022
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por adm
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última modificação
11/09/2023 09h41
ANTONIO SIDIO SILVA.
Localizado em
Transparência
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Contratos
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2022
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E.P N°35
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por adm
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última modificação
10/02/2025 10h11
FEVEREIRO 2024_FERNANDA DA SILVA SOUSA MONTEIRO
Localizado em
Transparência
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Balancetes e despesas
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2024
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REQUERIMENTO Nº13-2022
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por adm
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última modificação
13/09/2023 09h48
Vereadores Kennedy de Oliveira, Jarbas Rosado e Francegildo Franklin.
Localizado em
Transparência
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Requerimentos
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2022
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº04-2022
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por adm
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última modificação
14/09/2023 10h02
Concede título de cidadão a Dra. Heloisa Helena Marcelino de Araújo.
Localizado em
Transparência
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Projeto de Decreto do Legislativo
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2022
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº05-2024
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por adm
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última modificação
06/06/2024 13h34
Fixa o subsidio dos vereadores para a legislatura do quadriênio 2025 a 2028.
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Transparência
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Projetos de Resolução
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2024
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E.P N°251
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por adm
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última modificação
07/02/2025 09h40
SETEMBRO 2023_FOPAG VEREADORES
Localizado em
Transparência
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Balancetes e despesas
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2023
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PARECER Nº06-2024 (Ao Projeto de Lei Nº07-2024, que altera o valor do salário mínimo do cargo em comissão de coordenador).pdf
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por adm
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última modificação
12/08/2025 10h49
Localizado em
Transparência
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2024
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
