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Lei N.°190/1973
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por adm
—
última modificação
21/02/2025 09h52
Cria cargos, concede aumento e dá outras providências.
Localizado em
Transparência
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…
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Leis
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1973
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Lei N.°191/1973
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por adm
—
última modificação
21/02/2025 09h56
Cria feriado municipal e dá outras providências.
Localizado em
Transparência
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…
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Leis
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1973
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Lei N.°194/1973
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por adm
—
última modificação
21/02/2025 09h58
Autoriza abertura de crédito especial.
Localizado em
Transparência
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…
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Leis
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1973
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Lei N.°195/1973
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por adm
—
última modificação
21/02/2025 09h59
Autoriza abertura de créditos suplementares.
Localizado em
Transparência
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…
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Leis
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1973
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Lei N.°196/1973
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por adm
—
última modificação
21/02/2025 10h00
Autoriza a abertura de crédito especial.
Localizado em
Transparência
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…
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Leis
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1973
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Lei N.°197/1973
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por adm
—
última modificação
21/02/2025 10h02
Autoriza a abertura de créditos suplementares.
Localizado em
Transparência
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…
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Leis
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1973
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Lei N.°198/1973
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por adm
—
última modificação
21/02/2025 10h03
Autoriza abertura de crédito especial.
Localizado em
Transparência
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…
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Leis
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1973
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Lei N.°199/1974
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por adm
—
última modificação
21/02/2025 10h14
Autoriza abertura de um crédito especial.
Localizado em
Transparência
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…
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Leis
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1974
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Lei N.°200/1974
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por adm
—
última modificação
21/02/2025 10h17
Autoriza abertura de crédito especial.
Localizado em
Transparência
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…
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Leis
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1974
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Lei N.°201/1974
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por adm
—
última modificação
21/02/2025 10h20
Autoriza abertura de crédito especial.
Localizado em
Transparência
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…
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Leis
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1974
