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Arquivo Mathematica Notebook PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº30-2025 (Cria o Conselho Municipal de Direitos LGBTQIAPNb+)
por adm — última modificação 08/10/2025 09h22
Localizado em Transparência / … / Projetos de Leis / 2025
Arquivo PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº28-2025 (Cria o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial)
por adm — última modificação 08/10/2025 09h20
Localizado em Transparência / … / Projetos de Leis / 2025
Arquivo Windows icon PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº01-2025 (Autoriza realizar contratações temporárias por excepcional interesse público)
por adm — última modificação 28/08/2025 09h29
Localizado em Transparência / … / 2025 / PROJETO DE LEI EXECUTIVO
Arquivo Windows icon PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº09-2025 (Altera a Lei Nº756-2021, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico)
por adm — última modificação 28/08/2025 09h32
Localizado em Transparência / … / 2025 / PROJETO DE LEI EXECUTIVO
Arquivo audio/x-realaudio PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº20-2025 (Altera a denominação da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo para Secretaria de Infraestrutura)
por adm — última modificação 28/08/2025 09h40
Localizado em Transparência / … / 2025 / PROJETO DE LEI EXECUTIVO
Arquivo Octet Stream PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº12-2025 (Cria no município, o Núcleo Florescer, um órgão que atende crianças e adolescentes com deficiência)
por adm — última modificação 28/08/2025 09h34
Localizado em Transparência / … / 2025 / PROJETO DE LEI EXECUTIVO
Arquivo Octet Stream PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº26-2025 (Cria o Alfabetiza + EJA)
por adm — última modificação 08/10/2025 09h19
Localizado em Transparência / … / Projetos de Leis / 2025
Arquivo object code PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº22-2025 (Cria a Secretaria Municipal de Planejamento)
por adm — última modificação 28/08/2025 09h40
Localizado em Transparência / … / 2025 / PROJETO DE LEI EXECUTIVO
Arquivo PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº11-2025 (Dispõe sobre a carga horária dos profissionais de enfermagem, técnicos e auxiliares de enfermagem)
por adm — última modificação 28/08/2025 09h33
Localizado em Transparência / … / 2025 / PROJETO DE LEI EXECUTIVO
Arquivo Windows icon PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº14-2025 (Autoriza realização de concurso público)
por adm — última modificação 28/08/2025 09h35
Localizado em Transparência / … / 2025 / PROJETO DE LEI EXECUTIVO
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