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Lei N.°118/1970
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por adm
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última modificação
17/02/2025 08h11
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial na importância de NCr$58.133,25 para os fins que especifica.
Localizado em
Transparência
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Leis
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1970
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REQUERIMENTO Nº09-2023
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por adm
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última modificação
12/05/2023 11h18
Vereadores os srs. Kennedy de Oliveira, Jarbas Rosado e Francegildo Franklin
Localizado em
Transparência
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Requerimentos
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2023
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Lei N.°201/1974
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por adm
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última modificação
21/02/2025 10h20
Autoriza abertura de crédito especial.
Localizado em
Transparência
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Leis
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1974
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LEI Nº759-2021
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por adm
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última modificação
23/10/2023 10h15
Institui o programa de recuperação fiscal - REFIS relativo aos débitos fiscais com o fisco municipal.
Localizado em
Transparência
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Leis
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2021
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E.P N°60
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por adm
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última modificação
21/01/2025 11h40
MARÇO 2023_INSS
Localizado em
Transparência
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Balancetes e despesas
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2023
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº09-2024
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por adm
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última modificação
06/06/2024 13h37
Criação da comissão especial, para examinar, processar e analisar as contas da gestão do ano 2014.
Localizado em
Transparência
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Projetos de Resolução
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2024
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E.P N°10
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por adm
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última modificação
10/02/2025 08h43
JANEIRO 2024_FRANCISCO DE ASSIS SIQUEIRA
Localizado em
Transparência
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Balancetes e despesas
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2024
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E.P N°81
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por adm
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última modificação
11/02/2025 07h31
MARÇO 2024_ANA KILVIA MENDES VIEIRA QUEIROGA
Localizado em
Transparência
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Balancetes e despesas
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2024
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Lei N.°151/1972
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por adm
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última modificação
17/02/2025 10h44
Autoriza abertura de crédito especial no valor de Cr$2800,00.
Localizado em
Transparência
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Leis
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1972
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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº08-2022
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por adm
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última modificação
08/09/2023 17h47
Autoriza ao executivo a abrir crédito especial para fins que especifica.
Localizado em
Transparência
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Projetos de Leis
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2022