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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº16-2023
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por adm
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última modificação
14/09/2023 11h04
Declara de utilidade Pública Municipal a colônia de pescadores Z18 Pedro Vidal de Negreiros.
Localizado em
Transparência
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Projetos de Lei
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2023
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Lei N.°380/1991
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por adm
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última modificação
20/05/2025 16h28
Altera redação de dispositivos de lei municipal e dá outras providências.
Localizado em
Transparência
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Leis
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1991
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E.P N°56
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por adm
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última modificação
10/02/2025 11h19
FEVEREIRO 2024_MARICELHA TRAJANO
Localizado em
Transparência
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Balancetes e despesas
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2024
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Projeto de Decreto do Legislativo
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por adm
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publicado
14/09/2023
Localizado em
Transparência
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Atos Administrativos
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Lei N.°234/1976
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por adm
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última modificação
21/02/2025 11h42
Autoriza a abertura de crédito suplementar e dá outras providências.
Localizado em
Transparência
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Leis
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1976
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PARECER Nº08-2025 (Ao Projeto de Lei Nº08-2025, que abre crédito especial para fins que específica)
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por adm
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última modificação
13/08/2025 10h01
Localizado em
Transparência
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
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PARECER
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ATA DA 2ª REUNIÃO - (24-02-2023)
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por adm
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última modificação
11/08/2025 09h54
ATA DA 2ª REUNIÃO - (24-02-2023)
Localizado em
Transparência
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Atas
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2023
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ATA DA 8ª SESSÃO ORDINARIA - DIA 19-04-2024
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por adm
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última modificação
12/08/2025 10h09
ATA DA 8ª SESSÃO ORDINARIA - DIA 19-04-2024
Localizado em
Transparência
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Atas
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2024
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REQUERIMENTO Nº17-2023
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por adm
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última modificação
07/07/2023 13h12
Vereador Joilton Alves Monteiro.
Localizado em
Transparência
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Requerimentos
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2023
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CONTRATO Nº03-2021
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por adm
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última modificação
04/10/2023 10h37
E D C DE ARAUJO JUNIOR ME.
Localizado em
Transparência
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Contratos
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2021
