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Arquivo PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº17-2025 (Estabelece as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2026)
por adm — última modificação 28/08/2025 09h38
Localizado em Transparência / … / 2025 / PROJETO DE LEI EXECUTIVO
Arquivo object code PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº13-2025 (Revoga a Lei Nº796-2022, que se tratava sobre as diretrizes da família acolhedora, dá nova redação)
por adm — última modificação 28/08/2025 09h35
Localizado em Transparência / … / 2025 / PROJETO DE LEI EXECUTIVO
Arquivo PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº10-2025 (Institui a campanha Amigo da Natureza, que dispõe sobre medidas de preservação do meio ambiente e educação ambiental)
por adm — última modificação 28/08/2025 09h33
Localizado em Transparência / … / 2025 / PROJETO DE LEI EXECUTIVO
Arquivo PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº05-2025 (Institui a Planta Genérica de Valores Imobiliários)
por adm — última modificação 28/08/2025 09h31
Localizado em Transparência / … / 2025 / PROJETO DE LEI EXECUTIVO
Arquivo Mathematica Notebook PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº30-2025 (Cria o Conselho Municipal de Direitos LGBTQIAPNb+)
por adm — última modificação 08/10/2025 09h22
Localizado em Transparência / … / Projetos de Leis / 2025
Arquivo PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº28-2025 (Cria o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial)
por adm — última modificação 08/10/2025 09h20
Localizado em Transparência / … / Projetos de Leis / 2025
Arquivo Windows icon PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº01-2025 (Autoriza realizar contratações temporárias por excepcional interesse público)
por adm — última modificação 28/08/2025 09h29
Localizado em Transparência / … / 2025 / PROJETO DE LEI EXECUTIVO
Arquivo Windows icon PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº09-2025 (Altera a Lei Nº756-2021, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico)
por adm — última modificação 28/08/2025 09h32
Localizado em Transparência / … / 2025 / PROJETO DE LEI EXECUTIVO
Arquivo audio/x-realaudio PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº20-2025 (Altera a denominação da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo para Secretaria de Infraestrutura)
por adm — última modificação 28/08/2025 09h40
Localizado em Transparência / … / 2025 / PROJETO DE LEI EXECUTIVO
Arquivo Octet Stream PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº12-2025 (Cria no município, o Núcleo Florescer, um órgão que atende crianças e adolescentes com deficiência)
por adm — última modificação 28/08/2025 09h34
Localizado em Transparência / … / 2025 / PROJETO DE LEI EXECUTIVO
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