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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº15-2023
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por adm
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última modificação
03/07/2024 15h42
Autoriza o poder executivo a abrir crédito especial.
Localizado em
Transparência
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Projetos de Leis
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2023
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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº16-2021 _
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por adm
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última modificação
19/10/2023 10h00
Altera a lei nº597-2013 para incluir na estrutura administrativa do município a Secretaria de Esporte e lazer.
Localizado em
Transparência
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Projetos de Leis
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2021
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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº16-2022
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por adm
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última modificação
08/09/2023 17h59
Institui a opção pelo pagamento de precatórios mediante acordo direto, cria e regulamenta.
Localizado em
Transparência
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Projetos de Leis
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2022
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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº17-2021
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por adm
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última modificação
19/10/2023 10h01
Dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente sobre o Fundo Municipal da Criança e Adolescente.
Localizado em
Transparência
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Projetos de Leis
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2021
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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº17-2022
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por adm
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última modificação
08/09/2023 18h02
Altera o texto da Lei nº752-2021.
Localizado em
Transparência
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Projetos de Leis
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2022
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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº17-2023
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por adm
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última modificação
03/07/2024 15h43
Autoriza o poder executivo a abrir crédito especial.
Localizado em
Transparência
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Projetos de Leis
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2023
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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº18-2021
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por adm
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última modificação
19/10/2023 10h02
Criação do Conselho municipal de direitos da mulher e fundo municipal dos direitos da mulher.
Localizado em
Transparência
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Projetos de Leis
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2021
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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº18-2022
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por adm
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última modificação
08/09/2023 18h04
Dispõe sobre a criação e implementação do Sistema Municipal de Ensino.
Localizado em
Transparência
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Projetos de Leis
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2022
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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº19-2021
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por adm
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última modificação
19/10/2023 10h04
Autoriza o poder executivo a criar e implantar o Conselho municipal dos Direitos da Pessoa Idoso - CMDPI
Localizado em
Transparência
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Projetos de Leis
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2021
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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº19-2022
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por adm
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última modificação
08/09/2023 18h07
Cria e implanta gestão democrática, estabelece critérios de mérito e desempenho para provimento.
Localizado em
Transparência
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Projetos de Leis
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2022
