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Arquivo Mathematica Notebook PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº30-2025 (Cria o Conselho Municipal de Direitos LGBTQIAPNb+)
por adm — última modificação 08/10/2025 09h22
Localizado em Transparência / … / Projetos de Leis / 2025
Arquivo PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº29-2025 (Revoga a Lei Nº614-2025)
por adm — última modificação 08/10/2025 09h21
Localizado em Transparência / … / Projetos de Leis / 2025
Arquivo PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº27-2025 (Dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e remuneração dos profissionais da saúde)
por adm — última modificação 08/10/2025 09h20
Localizado em Transparência / … / Projetos de Leis / 2025
Arquivo PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº28-2025 (Cria o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial)
por adm — última modificação 08/10/2025 09h20
Localizado em Transparência / … / Projetos de Leis / 2025
Arquivo Octet Stream PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº26-2025 (Cria o Alfabetiza + EJA)
por adm — última modificação 08/10/2025 09h19
Localizado em Transparência / … / Projetos de Leis / 2025
Arquivo object code PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº25-2025 (Cria o programa municipal de inserção de estagiários remunerados e incentivo a capacitação para o mercado de trabalho)
por adm — última modificação 08/10/2025 09h19
Localizado em Transparência / … / Projetos de Leis / 2025
2025
por adm — publicado 08/10/2025
Localizado em Transparência / Atos Administrativos / Projetos de Leis
Arquivo Mathematica Notebook PARECER Nº28-2025 (Ao Projeto de Lei Nº30-2025, que cria o conselho municipal de direitos LGBTQIAPNb+)
por adm — última modificação 08/10/2025 09h16
Localizado em Transparência / … / Parecer / 2025
Arquivo PARECER Nº27-2025 (Ao Projeto de Lei Nº29-2025, que revoga a Lei Nº617-2025)
por adm — última modificação 08/10/2025 09h15
Localizado em Transparência / … / Parecer / 2025
Arquivo PARECER Nº26-2025 (Ao Projeto de Lei Nº28-2025, que cria o conselho municipal de promoção de igualdade racial)
por adm — última modificação 08/10/2025 09h15
Localizado em Transparência / … / Parecer / 2025
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