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PARECER Nº23-2025 (Ao Projeto de Lei Nº25-2025, que cria o programa municipal de inserção de estagiários remunerados) - Leia mais…
PARECER Nº25-2025 (Ao Projeto de Lei Nº27-2025, que dispõe sobre os planos de cargos, carreiras e remuneração dos profissionais de saúde) - Leia mais…
PARECER Nº26-2025 (Ao Projeto de Lei Nº26-2025, que cria o Alfabetiza + EJA) - Leia mais…
PARECER Nº26-2025 (Ao Projeto de Lei Nº28-2025, que cria o conselho municipal de promoção de igualdade racial) - Leia mais…
PARECER Nº27-2025 (Ao Projeto de Lei Nº29-2025, que revoga a Lei Nº617-2025) - Leia mais…
PARECER Nº28-2025 (Ao Projeto de Lei Nº30-2025, que cria o conselho municipal de direitos LGBTQIAPNb+) - Leia mais…
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