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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº14-2021
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por adm
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última modificação
11/10/2023 11h17
Criação do fundo municipal de Garantia dos Direitos das Mulheres.
Localizado em
Transparência
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Projetos de Lei
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2021
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G.D.E.O N°17
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por adm
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última modificação
11/02/2025 09h49
Localizado em
Transparência
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Balancetes e despesas
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2024
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E.P N°159
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por adm
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última modificação
06/02/2025 08h47
JUNHO 2023_FOPAG VEREADORES
Localizado em
Transparência
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Balancetes e despesas
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2023
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PORTARIA Nº12-2024
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por adm
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última modificação
08/08/2024 21h16
Suspende as atividades legislativas no dia 10 de maio de 2024.
Localizado em
Transparência
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Portarias
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2024
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E.P N°42
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por adm
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última modificação
10/02/2025 10h56
FEVEREIRO 2024_ODINILDO QUEIROGA DE SOUSA
Localizado em
Transparência
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Balancetes e despesas
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2024
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2021
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por adm
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publicado
26/07/2023
Portaria 2021
Localizado em
Transparência
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Atos Administrativos
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Portarias
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PARECER Nº38-2023 (Ao Projeto de Lei Nº20-2023, que dá denominação de rua de Geraldo Nestor de Oliveira)
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por adm
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última modificação
11/08/2025 11h15
PARECER Nº38-2023 (Ao Projeto de Lei Nº20-2023, que dá denominação de rua de Geraldo Nestor de Oliveira)
Localizado em
Transparência
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2023
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
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1959
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por adm
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publicado
12/02/2025
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última modificação
13/02/2025 07h46
Leis de 1959.
Localizado em
Transparência
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Atos Administrativos
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Leis
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E.P N°134
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por adm
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última modificação
05/02/2025 10h05
MAIO 2023_ANTONIO VENTURA DE SOUSA NETO
Localizado em
Transparência
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Balancetes e despesas
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2023
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EMENDA MODIFICATIVA Nº03-2022
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por adm
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última modificação
02/09/2023 22h33
Modifica o inciso I e II do art. 4º do PL nº22-2022.
Localizado em
Transparência
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Emenda Modificativa
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2022
