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Lei N.°250/1977
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por adm
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última modificação
05/03/2025 07h28
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir o crédito especial de Cr$14.000,00.
Localizado em
Transparência
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Leis
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1977
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REQUERIMENTO Nº77-2021
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por adm
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última modificação
16/10/2023 14h22
Ver. Jarbas Rosado, Antonio Marciones e Kennedy de Oliveira.
Localizado em
Transparência
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Requerimentos
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2021
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BALANCETE 01/24
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por adm
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última modificação
10/02/2025 08h22
Localizado em
Transparência
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Balancetes e despesas
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2024
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PORTARIA Nº06-2021
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por adm
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última modificação
26/07/2023 15h26
Fica suspensa as atividades presenciais da Câmara, a partir de 15 a 30 de março de 2021.
Localizado em
Transparência
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Portarias
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2021
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E.P N°213
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por adm
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última modificação
07/02/2025 07h53
AGOSTO 2023_FERNANDA DA SILVA SOUSA MONTEIRO
Localizado em
Transparência
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Balancetes e despesas
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2023
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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº17-2021
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por adm
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última modificação
11/10/2023 11h20
Institui o Programa medicamento em casa.
Localizado em
Transparência
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Projetos de Lei
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2021
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LEI Nº733-2021
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por adm
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última modificação
23/10/2023 09h43
Institui a Semana Municipal do Idoso.
Localizado em
Transparência
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Leis
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2021
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E.P N°205
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por adm
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última modificação
06/02/2025 11h37
AGOSTO 2023_FOPAG COMISSIONADOS
Localizado em
Transparência
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Balancetes e despesas
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2023
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Lei N.°388/1992
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por adm
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última modificação
21/05/2025 08h15
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar bens pertencentes ao município e dá outras providências.
Localizado em
Transparência
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Leis
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1992
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Lei N.°189/1973
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por adm
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última modificação
21/02/2025 09h51
Cria biblioteca municipal e dá outras providências.
Localizado em
Transparência
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Leis
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1973
