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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº46-2021
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por adm
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última modificação
11/10/2023 11h52
Institui o Programa Casa Legal que autoriza ao executivo a conceder os títulos de propriedade de imóvel.
Localizado em
Transparência
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Projetos de Lei
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2021
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E.P N°242
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por adm
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última modificação
07/02/2025 09h08
SETEMBRO 2023_EDER PEREIRA
Localizado em
Transparência
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Balancetes e despesas
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2023
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REQUERIMENTO Nº50-2023
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por adm
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última modificação
25/10/2023 10h00
Vereador Mesa Diretora.
Localizado em
Transparência
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Requerimentos
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2023
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PARECER Nº01-2023 (Ao Projeto de Lei Nº03-2023, que dispõe sobre a obrigatoriedade de transporte escolar gratuito para universitários e estudantes)
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por adm
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última modificação
11/08/2025 10h04
PARECER Nº01-2023 (Ao Projeto de Lei Nº03-2023, que dispõe sobre a obrigatoriedade de transporte escolar gratuito para universitários e estudantes)
Localizado em
Transparência
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Parecer
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2023
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REQUERIMENTO Nº29-2022
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por adm
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última modificação
13/09/2023 10h00
Vereador Joilton Alves Monteiro.
Localizado em
Transparência
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Requerimentos
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2022
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PARECER Nº26-2024 (Ao Projeto de Resolução Nº10-2024, que cria a comissão especial para examinar, processar e analisar o processo de contas de gestão do ano de 2017).pdf
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por adm
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última modificação
12/08/2025 11h02
Localizado em
Transparência
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2024
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
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LEI Nº746-2021
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por adm
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última modificação
23/10/2023 10h03
Cria na estrutura municipal a escola de ensino fundamental Geneci Francisca Monteiro.
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Transparência
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Leis
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2021
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PORTARIA Nº07-2024
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por adm
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última modificação
06/06/2024 11h26
Estabelece dias e horários das reuniões das comissões permanentes e especiais da Câmara de Vereadores.
Localizado em
Transparência
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Portarias
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2024
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E.P N°245
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por adm
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última modificação
07/02/2025 09h19
SETEMBRO 2023_CICERO GADELHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Localizado em
Transparência
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Balancetes e despesas
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2023
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2021
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por adm
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publicado
03/10/2023
Ano 2021
Localizado em
Transparência
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Atos Administrativos
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Emenda Modificativa
