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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº03-2022
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por adm
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última modificação
08/09/2023 17h36
Institui no âmbito do município o sistema de busca ativa escolar envolvendo as secretarias de educação.
Localizado em
Transparência
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Projetos de Leis
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2022
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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº03-2023
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por adm
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última modificação
30/08/2023 09h07
Reajusta o salário mínimo dos servidores públicos do Poder Executivo.
Localizado em
Transparência
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Projetos de Leis
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2023
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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº04-2019
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por adm
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última modificação
19/10/2023 12h01
Fixa o Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Endemias.
Localizado em
Transparência
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Projetos de Leis
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2019
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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº04-2021
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por adm
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última modificação
19/10/2023 09h39
Cria estrutura administrativa municipal ligada a secretaria de Assistência Social.
Localizado em
Transparência
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Projetos de Leis
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2021
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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº04-2022
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por adm
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última modificação
08/09/2023 17h37
Altera a lei nº752-2021.
Localizado em
Transparência
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Projetos de Leis
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2022
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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº04-2023
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por adm
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última modificação
30/08/2023 09h07
Da denominação de escola de Franceildo de Sousa Freitas.
Localizado em
Transparência
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Projetos de Leis
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2023
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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº04-2024
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por adm
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última modificação
06/06/2024 11h36
Cria o Projeto de combate a evasão escolar intitulado Atleta Cidadão para alunos.
Localizado em
Transparência
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Projetos de Leis
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2024
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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº05-2019
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por adm
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última modificação
19/10/2023 12h02
Autoriza a Abertura de Crédito Especial.
Localizado em
Transparência
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Projetos de Leis
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2019
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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº05-2021
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por adm
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última modificação
19/10/2023 09h40
Restruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento.
Localizado em
Transparência
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Projetos de Leis
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2021
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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº05-2022
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por adm
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última modificação
08/09/2023 17h39
Autoriza ao executivo a abrir crédito especial para fins que especifica.
Localizado em
Transparência
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Projetos de Leis
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2022
