EMENDA MODIFICATIVA Nº01-2021
por adm
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última modificação
03/10/2023 14h37
Modifica o caput do artigo 5º do PL nº25-2021, revoga e tornam sem efeito as Tabelas de receita constante dos anexos da lei nº645.
EMENDA MODIFICATIVA Nº01-2021 _Modifica o caput do artigo 5º do PL nº25-2021, revoga e tornam sem efeito as Tabelas de receita constante dos anexos da lei nº645-.pdf
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