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Lei N.°302/1980
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por adm
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última modificação
07/03/2025 11h50
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir créditos suplementares de até Cr$250.000,00 para o fim que especifica.
Localizado em
Transparência
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Leis
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1980
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REQUERIMENTO Nº16-2022
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por adm
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última modificação
13/09/2023 09h49
Vereador Augusto Barbosa de Sousa Neto.
Localizado em
Transparência
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Requerimentos
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2022
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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº05-2020
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por adm
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última modificação
11/10/2023 11h58
Institui a Política de Transparência do IPTU.
Localizado em
Transparência
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Projetos de Lei
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2020
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2022
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por adm
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publicado
06/09/2023
Ano 2022
Localizado em
Transparência
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Atos Administrativos
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Resolução
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Lei N.°239/1976
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por adm
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última modificação
21/02/2025 12h04
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de até Cr$10.000,00 para fins que especifica.
Localizado em
Transparência
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Leis
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1976
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Lei N.°79/1967
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por adm
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última modificação
14/02/2025 07h46
Aumenta a gratificação de funcionários e dá outras providências.
Localizado em
Transparência
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Leis
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1967
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E.P N°183
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por adm
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última modificação
06/02/2025 10h49
JULHO 2023_ITALO MARQUES COSTA
Localizado em
Transparência
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Balancetes e despesas
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2023
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Lei N.°247/1976
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por adm
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última modificação
05/03/2025 07h19
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar de até Cr$16.000,00 para o fim que especifica.
Localizado em
Transparência
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Leis
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1976
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2021
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por adm
—
publicado
11/10/2023
Ano 2021
Localizado em
Transparência
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Atos Administrativos
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Projetos de Lei
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Lei N.°128/1970
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por adm
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última modificação
17/02/2025 08h56
Cria cargo, concede aumento e dá outras providências.
Localizado em
Transparência
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Leis
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1970
