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2001
por adm — publicado 23/10/2023
Ano 2001
Localizado em Transparência / Atos Administrativos / Leis
2002
por adm — publicado 23/10/2023
Ano 2002
Localizado em Transparência / Atos Administrativos / Leis
2003
por adm — publicado 23/10/2023
Ano 2003
Localizado em Transparência / Atos Administrativos / Leis
2004
por adm — publicado 23/10/2023
Ano 2004
Localizado em Transparência / Atos Administrativos / Leis
Arquivo 2019
por adm — última modificação 03/10/2023 14h59
Ano 2019
Localizado em Transparência / Atos Administrativos / Decretos
2019
por adm — publicado 19/10/2023
Ano 2019
Localizado em Transparência / Atos Administrativos / Projetos de Leis
2020
por adm — publicado 04/06/2024
Localizado em Transparência / Atos Administrativos / Portarias
2020
por adm — publicado 23/10/2023
Ano 2020
Localizado em Transparência / Atos Administrativos / Leis
2020
por adm — publicado 11/10/2023
Ano 2020
Localizado em Transparência / Atos Administrativos / Projetos de Lei
2020
por adm — publicado 11/09/2023
PCA de 2020
Localizado em Transparência / Atos Administrativos / PCA
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