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PARECER Nº22-2025 (Ao Projeto de Lei Nº23-2025, que abre crédito especial para fins que específica).pdf
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28/08/2025 08h47
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
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PARECER
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PARECER Nº23-2023 (Ao Projeto de Lei Nº14-2023, que dispõe sobre a obrigatoriedade de inserir no cardápio das escolas municipais, leite sem lactose para alunos intolerantes)
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11/08/2025 10h49
PARECER Nº23-2023 (Ao Projeto de Lei Nº14-2023, que dispõe sobre a obrigatoriedade de inserir no cardápio das escolas municipais, leite sem lactose para alunos intolerantes)
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2023
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
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PARECER Nº23-2024 (Ao Projeto de Lei Nº11-2024, institui o pagamento por desempenho da saúde bucal na atenção primária à saúde).pdf
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12/08/2025 10h58
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2024
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
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PARECER Nº23-2025 (Ao Projeto de Lei Nº25-2025, que cria o programa municipal de inserção de estagiários remunerados)
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08/10/2025 09h14
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Parecer
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2025
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PARECER Nº24-2023 (Ao Projeto de Lei Nº15-2023, que declara de utilidade pública a Associação Comunitária Integrada de Cantofas e Rajada)
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11/08/2025 10h53
PARECER Nº24-2023 (Ao Projeto de Lei Nº15-2023, que declara de utilidade pública a Associação Comunitária Integrada de Cantofas e Rajada)
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2023
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
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PARECER Nº24-2024 (Ao Projeto de Resolução Nº08-2024, que cria a comissão especial para examinar, processar e analisar o processo de contas de gestão do ano de 2013).pdf
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12/08/2025 11h00
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2024
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
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PARECER Nº25-2023 (Ao Projeto de Lei Nº16-2023, que declara de utilidade pública a Colônia de Pescadores Z18 Pedro Vidal de Negreiros)
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11/08/2025 10h55
PARECER Nº25-2023 (Ao Projeto de Lei Nº16-2023, que declara de utilidade pública a Colônia de Pescadores Z18 Pedro Vidal de Negreiros)
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2023
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
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PARECER Nº25-2024 (Ao Projeto de Resolução Nº09-2024, que cria a comissão especial para examinar, processar e analisar o processo de contas de gestão do ano de 2014).pdf
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12/08/2025 11h00
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2024
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
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PARECER Nº25-2025 (Ao Projeto de Lei Nº27-2025, que dispõe sobre os planos de cargos, carreiras e remuneração dos profissionais de saúde)
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08/10/2025 09h14
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Parecer
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2025
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PARECER Nº26-2023 (Ao Projeto de Lei Nº08-2023, que cria o Conselho Municipal de Cultura e o Fundo Municipal de Cultura)
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11/08/2025 10h56
PARECER Nº26-2023 (Ao Projeto de Lei Nº08-2023, que cria o Conselho Municipal de Cultura e o Fundo Municipal de Cultura)
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2023
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
