PARECER Nº01-2023 (Ao Projeto de Lei Nº05-2023, que regulamenta o art. 145 da Lei Nº434-1997 - Estatuto dos Servidores)

por adm última modificação 11/08/2025 10h15
PARECER Nº01-2023 (Ao Projeto de Lei Nº05-2023, que regulamenta o art. 145 da Lei Nº434-1997 - Estatuto dos Servidores)