PARECER Nº09-2023 (Ao Projeto de Resolução Nº02-2023, que dispõe sobre o uso do certificado digital na assinatura de documentos públicos na forma eletrônica)
por adm
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última modificação
11/08/2025 10h25
PARECER Nº09-2023 (Ao Projeto de Resolução Nº02-2023, que dispõe sobre o uso do certificado digital na assinatura de documentos públicos na forma eletrônica)
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