PARECER Nº28-2023 (A Emenda Aditiva Nº02-2023, que acrescenta a alínea X ao inciso IV, e acrescenta a alínea I ao inciso VI, ambos do art. 12º do Projeto de Lei Nº07-2023)
por adm
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última modificação
11/08/2025 10h58
PARECER Nº28-2023 (A Emenda Aditiva Nº02-2023, que acrescenta a alínea X ao inciso IV, e acrescenta a alínea I ao inciso VI, ambos do art. 12º do Projeto de Lei Nº07-2023)
PARECER Nº28-2023 (A Emenda Aditiva Nº02-2023, que acrescenta a alínea X ao inciso IV, e acrescenta a alínea I ao inciso VI, ambos do art. 12º do Projeto de Lei Nº07-2023).pdf
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