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Lei N.°293/1980
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por adm
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última modificação
05/03/2025 11h55
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir o crédito especial de Cr$100.000,00 para o fim que especifica.
Localizado em
Transparência
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Leis
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1980
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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº03-2019
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por adm
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última modificação
19/10/2023 11h58
Contratação Temporária de Pessoal para Atender às Necessidades por Tempo Limitado.
Localizado em
Transparência
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Projetos de Leis
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2019
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ATA DA 3ª SESSÃO ORDINARIA - DIA 08-03-2024.pdf
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por adm
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última modificação
05/06/2024 10h07
ATA DA 3ª SESSÃO ORDINARIA - DIA 08-03-2024
Localizado em
Transparência
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Atas
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2024
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LEI Nº734-2021
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por adm
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última modificação
23/10/2023 09h44
Estabelece diretrizes para a politica municipal de Assistência aos Idosos, de modo a estimular, promover e formar Cuidadores Voluntários de Idosos.
Localizado em
Transparência
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Leis
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2021
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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº25-2021
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por adm
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última modificação
19/10/2023 11h07
Altera lei nº572-2011, revoga e torna sem efeito as Tabelas de receita constante dos anexos da lei nº645-2016.
Localizado em
Transparência
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Projetos de Leis
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2021
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Lei N.°281/1979
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por adm
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última modificação
05/03/2025 08h22
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir o crédito especial de Cr$25.000,00 para o fim que especifica.
Localizado em
Transparência
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Leis
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1979
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E.P Nº04
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por adm
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última modificação
13/12/2023 11h20
JANEIRO 2023 _FOPAG - CONTRATADOS
Localizado em
Transparência
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Balancetes e despesas
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2023
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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº02-2020
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por adm
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última modificação
11/10/2023 11h56
Convênio Privado para Ministração de Cursos de Primeiros Socorros.
Localizado em
Transparência
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Projetos de Lei
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2020
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PARECER Nº14-2025 (Ao Projeto de Lei Nº06-2025, que institui o dia municipal da Conscientização do Autismo no calendário oficial)
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por adm
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última modificação
27/08/2025 10h06
Localizado em
Transparência
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
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PARECER
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Portaria Horário das reuniões Comissões
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por adm
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última modificação
28/07/2023 16h52
Estabelece dias e horários das reuniões das comissões permanentes da câmera dos vereadores.
Localizado em
Transparência
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Portarias
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2023
