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Lei N.°288/1979
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por adm
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última modificação
05/03/2025 08h34
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar e dá outras providências.
Localizado em
Transparência
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…
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Leis
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1979
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2024
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por adm
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publicado
06/06/2024
Localizado em
Transparência
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Atos Administrativos
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Projetos de Leis
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PARECER Nº16-2023 (Ao Projeto de Lei Nº23-2023, dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação nos veículos oficiais ou a serviço da administração pública)
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por adm
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última modificação
11/08/2025 10h13
PARECER Nº16-2023 (Ao Projeto de Lei Nº23-2023, dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação nos veículos oficiais ou a serviço da administração pública)
Localizado em
Transparência
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Parecer
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2023
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Lei N.°443/1998
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por adm
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última modificação
22/05/2025 15h12
Altera a Lei N.°440/1998 e dá outras providências.
Localizado em
Transparência
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Leis
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1998
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1973
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por adm
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publicado
21/02/2025
Leis de 1973.
Localizado em
Transparência
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Atos Administrativos
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Leis
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PORTARIA Nº04-2024
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por adm
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última modificação
06/06/2024 11h24
Nomear o sr. Moises Rodrigues Bandeira, para o cargo em comissão de Assessor de Apoio Administrativo.
Localizado em
Transparência
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Portarias
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2024
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E.P Nº10
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por adm
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última modificação
13/12/2023 11h25
JANEIRO 2023 _FRANCISCO DE ASSIS SIQUEIRA
Localizado em
Transparência
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Balancetes e despesas
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2023
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PARECER Nº09-2025 (Ao Projeto de Lei Nº03-2025, denomina a passagem molhada do Sítio Trincheiras de Maria Francisca de Oliveira)
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por adm
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última modificação
27/08/2025 10h02
Localizado em
Transparência
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
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PARECER
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EXTRATO BANCÁRIO JUNHO
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por adm
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última modificação
07/02/2025 11h12
EXTRATO BANCÁRIO 06/23.
Localizado em
Transparência
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Balancetes e despesas
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2023
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Lei N.°340/1985
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por adm
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última modificação
20/05/2025 11h40
Autoriza a venda de ações da Petrobrás de propriedade do município e dá outras providências.
Localizado em
Transparência
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Leis
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1985
