PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº16-2025 (Dispõe sobre obrigatoriedade de afixar em local visível, cartaz com advertência sobre prática de crimes de abuso ou exploração sexual contra crianças)
por adm
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última modificação
28/08/2025 09h37
PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº16-2025 (Dispõe sobre obrigatoriedade de afixar em local visível, cartaz com advertência sobre prática de crimes de abuso ou exploração sexual contra crianças).pdf
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