Câmara Municipal de Jericó

LEI Nº737-2021: por adm — última modificação 23/10/2023 09h47
Dispõe sobre a Implantação de multa para quem maltratar ou abandonar animais domésticos.
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Lei N.°211/1974: por adm — última modificação 21/02/2025 10h44
Concede aumento ao funcionalismo do Poder Legislativo e dá outras providências.
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LEI Nº806-2022: por adm — última modificação 06/07/2023 16h28
(Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2023)
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Lei N.°334/1984: por adm — última modificação 20/05/2025 11h25
Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 1985/1987.
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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº13-2021: por adm — última modificação 11/10/2023 11h16
Institui a Semana da árvore no município
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Lei N.°46/1963: por adm — última modificação 13/02/2025 08h23
Abre crédito especial para contabilização das despesas nas codificações abaixo especificadas.
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Lei N.°379/1991: por adm — última modificação 20/05/2025 16h26
Reestrutura o quadro de funcionários da prefeitura e dá outras providências.
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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº05-2020: por adm — última modificação 11/10/2023 11h58
Institui a Política de Transparência do IPTU.
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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº02-2022: por adm — última modificação 06/07/2023 17h28
Cria a homenagem professor destaque do ano.
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Lei N.°76/1966: por adm — última modificação 13/02/2025 11h39
Institui o Código de Posturas do município e dá outras providências.
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