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Lei N.°243/1976
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por adm
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última modificação
05/03/2025 07h11
Concede aumento de vencimentos ao funcionalismo público municipal, institui salário-família e dá outras providências.
Localizado em
Transparência
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Leis
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1976
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Lei N.°286/1979
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por adm
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última modificação
05/03/2025 08h30
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir o crédito especial de Cr$6.000,00 para o fim que especifica.
Localizado em
Transparência
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Leis
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1979
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LEI Nº475-2002
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por adm
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última modificação
23/10/2023 11h56
Dá nova redação ao art.4º da lei nº417-1997.
Localizado em
Transparência
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Leis
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2002
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Lei N.°161/1973
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por adm
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última modificação
17/02/2025 11h10
Autoriza a abertura de um crédito especial na importância de Cr$6.294,00 para os fins que especifica.
Localizado em
Transparência
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Leis
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1973
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Lei N.°390/1993
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por adm
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última modificação
21/05/2025 08h21
Eleva percentual do inciso II do artigo 4° da Lei N.°385, de 28 de outubro de 1992.
Localizado em
Transparência
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Leis
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1993
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E.P N°114
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por adm
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última modificação
11/02/2025 08h48
ABRIL 2024_DOC ORGANIZAÇÕES
Localizado em
Transparência
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Balancetes e despesas
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2024
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Lei N.°182/1973
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por adm
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última modificação
21/02/2025 09h32
Autoriza a contrair empréstimo.
Localizado em
Transparência
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Leis
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1973
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E.P N°199
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por adm
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última modificação
06/02/2025 11h22
AGOSTO 2023_MARCOS VINICIUS DOS SANTOS
Localizado em
Transparência
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Balancetes e despesas
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2023
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Lei N.°84/1968
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por adm
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última modificação
14/02/2025 08h03
Autoriza o prefeito municipal a contabilizar despesas realizadas com conserto e conservação do prédio da cadeia pública e dá outras providências.
Localizado em
Transparência
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Leis
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1968
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PARECER Nº43-2023 (Ao Projeto de Lei Nº16-2023, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2024).pdf
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por adm
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última modificação
11/08/2025 11h17
PARECER Nº43-2023 (Ao Projeto de Lei Nº16-2023, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2024).pdf
Localizado em
Transparência
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2023
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
