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PARECER Nº01-2023 (Ao Projeto de Lei Nº05-2023, que regulamenta o art. 145 da Lei Nº434-1997 - Estatuto dos Servidores)
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por adm
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última modificação
11/08/2025 10h15
PARECER Nº01-2023 (Ao Projeto de Lei Nº05-2023, que regulamenta o art. 145 da Lei Nº434-1997 - Estatuto dos Servidores)
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Transparência
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2023
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
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PARECER Nº01-2023 (Ao Projeto de Lei Nº03-2023, que dispõe sobre a obrigatoriedade de transporte escolar gratuito para universitários e estudantes)
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por adm
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última modificação
11/08/2025 10h04
PARECER Nº01-2023 (Ao Projeto de Lei Nº03-2023, que dispõe sobre a obrigatoriedade de transporte escolar gratuito para universitários e estudantes)
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Transparência
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Parecer
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2023
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PARECER Nº01-2024 (Ao Projeto de Lei Nº03-2024, que cria o Programa Música)
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por adm
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última modificação
12/08/2025 10h24
Localizado em
Transparência
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2024
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
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PARECER Nº01-2024 (Ao Projeto de Resolução Nº03-2024, cria a comissão especial de inquérito para examinar possíveis irregularidades no processo e julgamento das contas).pdf
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por adm
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última modificação
12/08/2025 10h48
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Transparência
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2024
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
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PARECER Nº01-2025 (Ao Projeto de Lei Nº09-2025, altera a Lei Nº756-2021)
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por adm
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última modificação
15/08/2025 09h38
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Transparência
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
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PARECER
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PARECER Nº01-2025 (Ao Projeto de Lei Nº05-2025, que dispõe sobre a instituição da planta genérica de valores imobiliários)
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por adm
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última modificação
13/08/2025 09h12
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Transparência
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
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PARECER
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PARECER Nº01-2025 (Ao Projeto de Lei Nº01-2025, dispõe sobre contratação temporária por excepcional interesse público)
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por adm
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última modificação
15/08/2025 09h23
Localizado em
Transparência
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
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PARECER
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PARECER Nº01-2025 (Ao Projeto de Lei Nº08-2025, abre crédito especial para fins que específica)
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por adm
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última modificação
15/08/2025 09h23
Localizado em
Transparência
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
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PARECER
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PARECER Nº02-2023 (Ao Projeto de Lei Nº02-2023, que reajusta o piso salarial do magistério público)
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por adm
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última modificação
11/08/2025 10h05
PARECER Nº02-2023 (Ao Projeto de Lei Nº02-2023, que reajusta o piso salarial do magistério público)
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Transparência
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Parecer
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2023
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PARECER Nº02-2023 (Ao Projeto de Lei Nº02-2023, que dispõe sobre denominação de prédio público)
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por adm
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última modificação
11/08/2025 10h17
PARECER Nº02-2023 (Ao Projeto de Lei Nº02-2023, que dispõe sobre denominação de prédio público)
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Transparência
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2023
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
