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Lei N.°314/1982
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por adm
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última modificação
10/03/2025 08h39
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir o crédito especial de Cr$9.720,00 para o fim que especifica.
Localizado em
Transparência
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Leis
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1982
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Lei N.°374/1991
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por adm
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última modificação
20/05/2025 16h08
Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências.
Localizado em
Transparência
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Leis
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1991
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Lei N.°414/1997
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por adm
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última modificação
21/05/2025 09h18
Declara como de utilidade pública municipal e dá outras providências.
Localizado em
Transparência
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Leis
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1997
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Lei N.°212/1974
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por adm
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última modificação
21/02/2025 10h45
Autoriza a abertura de crédito suplementar e dá outras providências.
Localizado em
Transparência
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Leis
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1974
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Lei N.°112/1969
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por adm
—
última modificação
17/02/2025 07h46
Autoriza a abertura de créditos suplementares para reforço de dotações orçamentárias e dá outras providências.
Localizado em
Transparência
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Leis
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1969
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PORTARIA DE EXONERAÇÃO DE PAULA REGINA 30 DE NOVEMBRO DE 2023
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por adm
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última modificação
13/12/2023 11h03
PORTARIA DE EXONERAÇÃO DE PAULA REGINA 30 DE NOVEMBRO DE 2023
Localizado em
Transparência
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Portarias
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2023
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LEI Nº490-2004
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por adm
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última modificação
23/10/2023 11h47
Dispõe sobre a politica municipal dos Direitos da criança e do adolescente, cria o conselho municipal e tutelar.
Localizado em
Transparência
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Leis
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2004
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LEI Nº750-2021
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por adm
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última modificação
23/10/2023 10h06
Dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente sobre o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente.
Localizado em
Transparência
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Leis
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2021
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Lei N.°392/1993
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por adm
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última modificação
21/05/2025 08h27
Dispõe sobre a instituição e estrutura organizacional do Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências.
Localizado em
Transparência
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Leis
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1993
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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº16-2022
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por adm
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última modificação
08/09/2023 17h59
Institui a opção pelo pagamento de precatórios mediante acordo direto, cria e regulamenta.
Localizado em
Transparência
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Projetos de Leis
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2022
