LEI Nº490-2004
por adm
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última modificação
23/10/2023 11h47
Dispõe sobre a politica municipal dos Direitos da criança e do adolescente, cria o conselho municipal e tutelar.
LEI Nº490-2004 _Dispoe sobre a politica municipal dos Direitos da criança e do adolescente, cria o conselho municipal e tutelar_.pdf
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