Lei N.°236/1976
por adm
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última modificação
21/02/2025 11h45
Institui a unidade fiscal para efeito de cálculo em substituição ao salário mínimo e dá outras providências.
LEI Nº236-1976 _Institui a Unidade e Fiscal para efeito de calculo em substituição ao salario minimo_.pdf
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