Lei N.°336/1984
por adm
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última modificação
20/05/2025 11h30
Declara para fins de utilidade pública a transferências de um posto revendedor de produtos derivados do petróleo e dá outras providências.
LEI Nº336-1984 (Declara para fins de utilidade pública a transferência de um posto revendedor de produtos derivados de petróleo).pdf
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