Lei N.°364/1989
por adm
—
última modificação
20/05/2025 15h40
Declara como de utilidade pública municipal para usufruir de todos os benefícios cabíveis as entidades que menciona.
LEI Nº364-1989 (Declara como de utilidade pública as entidades comunitárias).pdf
—
Documento PDF,
174 KB (178984 bytes)